INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM O FISCO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente do Município de Tabuleiro do Norte-Ce, para criação de fonte de recurso, que visa amparar orçamentariamente a assistência financeira complementar para o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem.

Abre Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento e dá outras providências.

Designa pessoas para comporem o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, biênio 2023/2025.

Concede à servidora Clésia Regina Domingos, Professora, Licença Prêmio de três meses.

Concede férias aos servidores escalados para o mês de outubro de 2023.

ESTABELECE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA SEGURANÇA ESCOLAR NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE – CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSOLIDA A ESTRUTURA DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO JÁ EXISTENTE NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE E CRIA NOVAS VAGAS NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL COM A FINALIDADE DE CUMPRIR O DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA PARA O MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE.

Nomeia a Comissão Municipal Intersetorial de Prevenção ao Suicídio, nos termos das Portarias nºs 1.876/2006 e 3.479/2017, do Ministério da Saúde.

Prorrogar por mais um ano a cessão do servidor Aldeny Cavalcanti de Souza, Psicólogo, para o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região.

Nomeia pessoas para comporem o Conselho Municipal do Idoso - CMI, biênio 2023/2025.

Dispõe sobre aprovação do Plano de Loteamento Urbano de Propriedade de Maria Lucineide de Lima Gomes, denominado Loteamento Parque do Lago, e dá outras providências.

Concede à servidora Maeli Gomes da Silva, Auxiliar de Serviços Gerais, Licença Maternidade, por um período de 180 dias, e Auxílio Natalidade.

Concede ao servidor Albert Einstein Freitas, Professor, redução de carga horária em 50% por motivo de doença em pessoa da família.

Nomeia a servidora Keliane Moraes Marinho como Gestora de Parceria em Processo de Dispensa de Chamamento Público nº 001/2023.

ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.568, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016, POSTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 1.913, DE 23 DE MARÇO DE 2020, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Exonera por aposentadoria a senhora Maria Marinda de Lima de Andrade do cargo efetivo de professora e declara a vacância do cargo.

Exonera por aposentadoria a senhora Lúcia Viana dos Reis do cargo efetivo de professora e declara a vacância do cargo.

Concede ao servidor Cistiano Carlos Maciel de Lima, Agente de Combate as Endemias, prorrogação de redução de carga horária em 50% por motivo de doença em pessoa da família.

Concede a servidora Márcia Marisa Moreira da Silva, Enfermeira, prorrogação da licença para tratamento de saúde, no período de 01.08.2023 a 29.10.2023.

Nomeia a senhora Gracielle Malveira Diógenes para exercer em comissão o cargo de Coordenadora do Departamento de Vigilância a Saúde.

Nomeia a senhora Maria de Lourdes Freire Maia Lima para exercer em comissão o cargo de Chefe de Gabinete.

Exonera a senhora Maria Gerlândia Soares de Oliveira do cargo de Coordenadora de Gestão do Trabalho.

Nomeia a senhora Gerliane Freire da Silva para o cargo de Coordenadora de Gestão do Trabalho.

Nomeia o senhor Antonio Olavo Silva de Oliveira para exercer o cargo de Gerente de Núcleo de Recursos Hídricos.

INSTITUI NA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE A MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO, EM HOMENAGEM AO SENHOR JOSÉ ROSENDO FREIRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Abre Crédito Adicional Suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências.

Exonera a senhora Alana Wládia Monteiro Machado do cargo em comissão de Coordenadora do Departamento de Vigilância à Saúde.

Exonera o senhor Marconi Gadelha Santos Andrade do cargo em comissão de Chefe de Gabinete.