Art. 10 da Lei Municipal nº 2.377, de 2025 - O Gabinete do Prefeito, órgão autônomo de assessoramento superior do Prefeito, tem as seguintes atribuições:

I - proceder a gestão de patrimônio da unidade administrativa para o controle contábil do inventário;

II - desenvolver atos de conservação, manutenção, consertos, recuperação e desfazimento dos móveis e imóveis a ela inerentes;

III - proceder a aquisição de bens e serviços do que for necessário ao bom desempenho das atribuições, mediante o regular procedimento de contratações públicas;

IV - assistir ao Prefeito Municipal no desempenho de todas as suas atribuições, no sentido de pronto e permanente atendimento;

IX - preparar e encaminhar o expediente a ser despachado pelo Prefeito;

VI - coordenar a política governamental do Município;

VII - prestar assistência ao Prefeito em suas relações político-administrativas com a população, organismos estaduais e federais, órgãos e entidades públicos e privados;

VIII - assessorar o Prefeito na elaboração de atos administrativos, mensagens, decretos, projetos de lei e outros atos da competência do Chefe do Poder Executivo;

X - coordenar as atividades de imprensa, relações públicas e divulgação das diretrizes, dos planos, programas e outros assuntos de interesse da Prefeitura;

XI - supervisionar e controlar a recepção, seleção e encaminhamento de expedientes e processos diversos do Prefeito Municipal às diversas unidades da Administração;

XII - orientar e assistir o Prefeito em grau de consulta;

XIII - desempenhar as funções de articulação política e relações institucionais;

XIV - prestar assessoramento imediato ao Prefeito Municipal em assuntos políticos, técnicos, administrativos, de assistência militar e civil; e

XV - desempenhar outras atividades correlatas em sua área de atuação.

Art. 12 da Lei Municipal nº 2.377, de 2025 - A Procuradoria Geral do Município, órgão autônomo de assessoramento superior, tem as seguintes atribuições:

I - proceder a gestão de patrimônio da unidade administrativa para o controle contábil do inventário;

II - desenvolver atos de conservação, manutenção, consertos, recuperação e desfazimento dos móveis e imóveis a ela inerentes;

III - proceder a aquisição de bens e serviços do que for necessário ao bom desempenho das atribuições, mediante o regular procedimento de contratações públicas;

IV - prestar consultoria jurídica à Administração Direta, incluída a assistência ao chefe do Poder Executivo nos assuntos relativos às entidades da Administração Indireta;

V - representar o Município em qualquer juízo ou tribunal, atuando nos feitos em que tenha interesse, ressalvada a possibilidade de contratação em causas de natureza complexa, assim consideradas aquelas que demandem a elaboração ou análise de relatórios técnicos de engenharia, ambiental, contábil e tributário para o cotejo com a tese jurídica;

VI - promover, amigável ou judicialmente, as desapropriações de interesse público definidas pelo Poder Público Municipal;

VII - representar, em regime de colaboração, interesse de entidade da Administração Indireta em qualquer juízo ou tribunal, mediante solicitação da entidade;

VIII - proceder a análise técnico-consultiva e técnico-legislativa de decretos e projetos de lei, bem como preparar e fundamentar as razões de veto, observados os prazos legais para sanção e veto;

IX - analisar a juridicidade dos convênios e contratos administrativos previamente à sua assinatura;

X - receber, encaminhar e acompanhar os pedidos formulados pelo Ministério Público, Poder Judiciário, entre outros, e de diligências aos projetos de lei do Legislativo junto aos órgãos internos da Prefeitura;

XI - manter coletânea atualizada da legislação, doutrina e jurisprudência sobre assuntos de interesse do Município, como subsídio às atividades da Administração Pública e informação à população;

XII - atuar na formação e pagamento dos precatórios judiciais; e

XIII - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos;

XIV - Promover a cobrança da dívida ativa.

Art. 14 da Lei Municipal nº 2.377, de 2025 - A Controladoria e Ouvidoria Geral do Município, órgão autônomo de assessoramento superior, tem as seguintes atribuições:

I - proceder a gestão de patrimônio da unidade administrativa para o controle contábil do inventário;

II - desenvolver atos de conservação, manutenção, consertos, recuperação e desfazimento dos móveis e imóveis a ela inerentes;

III - proceder a aquisição de bens e serviços do que for necessário ao bom desempenho das atribuições, mediante o regular procedimento de contratações públicas;

IV - apoiar o Controle Externo;

V - representar ao Tribunal de Contas sobre irregularidades e ilegalidades;

VI - acompanhar o funcionamento das atividades do Sistema de Controle Interno;

VII - realizar auditorias internas, inclusive de avaliação do controle interno e de avaliação da política de gerenciamento de riscos;

VIII - avaliar as providências adotadas diante de danos causados ao erário;

IX - acompanhar os limites constitucionais e legais;

X - avaliar a observância, pelas unidades componentes do Sistema de Controle Interno, dos procedimentos, das normas e das regras estabelecidos pela legislação pertinente;

XI - proceder à instauração de Tomada de Contas Especiais, quando for o caso;

XII - revisar e emitir parecer acerca de processos de Tomadas de Contas Especiais;

XIII - orientar a gestão para o aprimoramento do Sistema de Controle Interno, sobre a aplicação da legislação e na definição das rotinas internas e dos procedimentos de controle;

XIV - monitorar o cumprimento das recomendações e determinações dos órgãos de controle externo e interno;

XV - zelar pela qualidade e pela independência do Sistema de Controle Interno;

XVI - realizar a estratégia global anual de auditoria sob o enfoque da materialidade, avaliando os controles internos, por meio da execução do plano anual de auditoria, culminando no relatório de atividades de auditoria e/ou relatórios especiais, com os respectivos pareceres e certificados de auditoria;

XVII - organizar e executar, por iniciativa própria, programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle;

XVIII - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure Tomada de Contas Especial sempre que tiver conhecimento de quaisquer das ocorrências referidas no art. 9º da Lei Orgânica do Tribunal de Contas;

XIX - acompanhar os prazos para apresentação das prestações de contas dos gestores municipais aos órgãos de controle externo;

XX - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Art. 16 da Lei Municipal nº 2.377, de 2025 - A Secretaria de Relações Institucionais, órgão autônomo de assessoramento superior, tem as seguintes atribuições:

I - proceder a gestão de patrimônio da unidade administrativa para o controle contábil do inventário;

II - desenvolver atos de conservação, manutenção, consertos, recuperação e desfazimento dos móveis e imóveis a ela inerentes;

III - proceder a aquisição de bens e serviços do que for necessário ao bom desempenho das atribuições, mediante o regular procedimento de contratações públicas;

IV - atuar na Articulação Institucional;

V - promover a Interlocução com o Legislativo;

VI - promover a gestão e garantir apoio a conselhos municipais;

VII - promover a gestão com organizações da sociedade civil;

VIII - promover a mediação de conflitos e diálogo social;

IX - atuar na representação institucional;

X - desenvolver monitoramento e avaliação;

XI - garantir capacitações e treinamentos para gestores municipais, conselhos municipais e organizações da sociedade civil;

XII - garantir suporte técnico e administrativo às equipes envolvidas;

XIII - desenvolver ações conjuntas entre as Secretarias municipais; e

XIV - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Art. 22 da Lei Municipal nº 2.377, de 2025 - A Secretaria de Finanças, órgão de execução instrumental, tem as seguintes atribuições:

I - proceder a gestão de patrimônio da unidade administrativa para o controle contábil do inventário;

II - desenvolver atos de conservação, manutenção, consertos, recuperação e desfazimento dos móveis e imóveis a ela inerentes;

III - proceder a aquisição de bens e serviços do que for necessário ao bom desempenho das atribuições, mediante o regular procedimento de contratações públicas;

IV - planejar, coordenar e acompanhar as atividades de apoio às demais Secretarias, nos assuntos de finanças, tributos e contábeis, desenvolvendo suas ações através dos núcleos que lhes são subordinados, bem como suas metas financeiras, orçamentárias e físicas ;

V - Gerenciar e desenvolver e acompanhar a elaboração da documentação de receita e despesa da administração, bem como os balancetes mensais e a prestação de contas específicas dos recursos financeiros transferidos através de fundos especiais, convênios, acordos e outros mecanismos quando exigidos;

VI - Gerenciar em conjunto com as demais unidades orçamentárias os processos de despesa pública e suas etapas, cominando com o pagamento pela tesouraria do Município;

VII - proceder o processo administrativo dos tributos e preços públicos, no que diz respeito a efetiva instituição e cobrança do crédito tributário e não tributário, inclusive mediante a fiscalização e lavratura de autos de infrações;

VIII - proceder a inscrição na dívida ativa de créditos vencidos e encaminhá-los a cobrança através do órgão jurídico;

IX - manter atualizados os registros de contribuintes;

X - exercer outras atividades correlatas.

Art. 18 da Lei Municipal nº 2.377, de 2025 - A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, órgão de execução instrumental, tem as seguintes atribuições:

I - proceder a gestão de patrimônio da unidade administrativa para o controle contábil do inventário,

II - desenvolver atos de conservação, manutenção, consertos, recuperação e desfazimento dos móveis e imóveis a ela inerentes;

III - proceder a aquisição de bens e serviços do que for necessário ao bom desempenho das atribuições, mediante o regular procedimento de contratações públicas;

IV - planejar, coordenar e acompanhar as atividades de apoio às demais secretarias, nos assuntos de planejamento, administração de material e patrimônio, recursos humanos e serviços gerais;

V - avaliar o cumprimento e a execução das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;

VI - conduzir a sistematização, priorização, desenvolvimento, monitoramento e harmonização das ações de planejamento e gestão estratégica;

VII - conduzir, a partir da identidade estratégica, o processo de formulação de diretrizes e sua tradução em objetivos, indicadores, metas, ações, definição de responsabilidades e do cronograma de execução;

VIII - estabelecer e promover a implementação da sistemática de acompanhamento e avaliação das ações da Prefeitura Municipal;

IX - monitorar o desempenho dos indicadores estabelecidos e divulgar seus resultados;

X - realizar a comunicação das estratégias e dos seus resultados em articulação com a assessoria de comunicação social;

XI - coordenar a elaboração do plano estratégico, com a participação de todos às áreas da Prefeitura Municipal;

XII - promover a integração de todos os níveis da instituição com as estratégias definidas, atuando como catalisador e facilitador da gestão;

XIII - exercer e promover o assessoramento aos diversos órgãos e unidades da instituição no planejamento e na elaboração de programas, projetos, ações, convênios e outros ajustes que envolvam captação de recursos e estabelecimento de alianças estratégicas;

XIV - fomentar a organização, processamento, armazenamento e geração de informações concernentes à atuação institucional;

XV - dar suporte à elaboração dos planos de trabalho de convênios vinculados ao planejamento estratégico;

XVI - definir as políticas e coordenar os sistemas de recursos humanos, material, patrimônio, modernização administrativa e licitação;

XVII - gerir e preservar, em conjunto com as demais secretarias, o patrimônio público municipal;

XVIII - executar o acompanhamento das políticas administrativa e patrimonial do Município;

XIX - administrar o sistema de material de uso comum, em almoxarifado centralizado;

XX - administrar o sistema e controle de abastecimento de veículo e a sua manutenção;

XXII - supervisionar e controlar as atividades de recrutamento, seleção e redistribuição de pessoal;

XXIII - executar as atividades relativas à folha de pagamento, emissão de contracheques, direitos e benefícios, além de registro funcional dos servidores;

XXIV - implantar, orientar e fiscalizar a aplicação do Estatuto dos Servidores, do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, da legislação federal e de outros atos normativos nas atividades de pessoal dos órgãos municipais;

XXV - elaborar e encaminhar em consonância com a Procuradoria Geral do Município, Mensagem de Projetos de Lei, Leis Complementares, Leis Sancionadas ou parcialmente sancionadas para apreciação do Poder Legislativo;

XXVI - coordenar e supervisionar o sistema de controle de correspondência da Administração Pública Municipal;

XXVII - administrar o sistema de protocolo na Administração Pública Municipal; e

XXVIII - realizar outras atividades atinentes à sua pasta e nos limites da gestão políticoadministrativa da Secretaria.

Art. 20 da Lei Municipal nº 2.377, de 2025 - A Secretaria de Desenvolvimento Urbano o seguinte, órgão de execução programática, tem as seguintes atribuições:

I - proceder a gestão de patrimônio da unidade administrativa para o controle contábil do inventário,

II - desenvolver atos de conservação, manutenção, consertos, recuperação e desfazimento dos móveis e imóveis a ela inerentes;

III - proceder a aquisição de bens e serviços do que for necessário ao bom desempenho das atribuições, mediante o regular procedimento de contratações públicas;

IV - coordenar a elaboração e revisões do Plano Diretor do Município, bem como sua execução, observadas as normas aplicáveis legais e em colaboração com os demais órgãos da Administração Pública Municipal;

V - elaborar proposta de legislação e normas urbanísticas, incluindo as Leis de Uso e Ocupação do Solo, de Parcelamento e o Código de Obras, e outras pertinentes;

VI - realizar os procedimentos necessários à autorização, licenciamento e fiscalização da instalação de atividades econômicas, de edificações particulares e públicas e de empreendimentos de impacto, segundo a legislação vigente;

VII - fiscalizar o cumprimento de normas urbanísticas no âmbito de toda a circunscrição do município, tendo em vista o planejamento físico e territorial, especialmente em relação ao desenho urbano, zoneamento, obras e edificações;

VIII - gerenciar e executar as atividades de controle, licenciamento, fiscalização e monitoramento do parcelamento, da ocupação e do uso do solo em todo território municipal, nos termos e disposições da legislação federal, estadual e municipal pertinentes;

IX - colaborar com a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão na coordenação dos bens públicos originários de parcelamento do solo, ocupação de gleba e de operações urbanas e afins;

X - atuar para as proposições e implantação de operações urbanas consorciadas;

XI - coordenar a elaboração e a implementação da política municipal de habitação, bem como normatizar, executar e monitorar as ações pertinentes;

XII - atuar na implantação dos programas de moradia, executando ações para a ampliação da oferta de moradias para população de baixa renda, por meio da produção, aquisição ou locação de moradias temporárias;

XIII - planejar e executar ações de conservação, limpeza e reformas em praças e mercados públicos;

XIV - promover ações visando à regularização fundiária e à requalificação urbanística dos assentamentos habitacionais de interesse social, incluindo a recuperação de áreas de risco, o controle urbano e a manutenção de obras públicas essenciais aos assentamentos;

XV - coordenar as intervenções em assentamentos precários existentes, com ações sociais de apoio à urbanização e à regularização fundiária;

XVI - organizar e guardar plantas, projetos, levantamentos topográficos, desenhos, livros, catálogos e normas técnicas, plantas originais de parcelamento do solo e outros documentos relacionados à regulação urbana e à política habitacional;

XVII - contribuir para os serviços de cartografia, manutenção e alimentação do sistema de banco de dados e informações georreferenciadas, no âmbito de sua competência;

XVIII - atuar, no que lhe compete, na gestão, coordenação, participação ou apoio a conselhos e fundos municipais, conforme determinações legais;

XIX - planejar, implementar e coordenar ações de criação, revitalização e manutenção de praças públicas, incluindo projetos de paisagismo, arborização e infraestrutura urbana;

XX - assegurar a conservação, limpeza e manutenção de mobiliários urbanos e equipamentos instalados nas praças, promovendo a acessibilidade universal e a preservação ambiental;

XXI - fomentar o uso das praças como espaços de convivência, lazer, cultura e prática esportiva, por meio de eventos, atividades comunitárias e campanhas de conscientização;

XXII - planejar, executar e controlar a gestão do trânsito no município;

XXIII - estabelecer parcerias com entidades públicas, privadas e organizações da sociedade civil para viabilizar ações de revitalização, adoção e preservação das praças públicas;

XXIV - monitorar, fiscalizar e avaliar a gestão das praças, garantindo a aplicação de recursos de forma eficiente e o cumprimento das normas de uso e preservação dos espaços; e

XXV - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Art. 24 da Lei Municipal nº 2.377, de 2025 - A Secretaria de Saúde, órgão de execução programática, tem as seguintes atribuições:

I - proceder a gestão de patrimônio da unidade administrativa para o controle contábil do inventário;

II - desenvolver atos de conservação, manutenção, consertos, recuperação e desfazimento dos móveis e imóveis a ela inerentes;

III - proceder a aquisição de bens e serviços do que for necessário ao bom desempenho das atribuições, mediante o regular procedimento de contratações públicas;

IV - planejar, coordenar e acompanhar a política de promoção à saúde e prevenção às doenças no Município podendo constituir consórcios para desenvolver, em conjunto, as ações e serviços de saúde que lhes correspondam, desenvolvendo suas atribuições através dos núcleos que lhes são subordinados;

V - planejar e organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;

VI - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com sua direção estadual;

VII - executar serviços: vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental e controle de doenças;

VIII - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;

IX - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente, que tenham repercussão sobre a saúde humana, e atuar aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes para controlá-las;

X - representar o Município na composição de consórcios administrativos intermunicipais de saúde;

XI - garantir a integralidade das ações de saúde prestadas de forma interdisciplinar, por meio da abordagem integral e contínua do indivíduo no seu contexto familiar, social e do trabalho, englobando atividades de promoção da saúde, prevenção de riscos, danos e agravos, ações de assistência, assegurando o acesso ao atendimento às urgências;

XII - promover a equidade na atenção à saúde, considerando as diferenças individuais e de grupos populacionais, por meio da adequação da oferta às necessidades;

XIII - celebrar convênios e contratos com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;

XIV - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;

XV - normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação;

XVI - promover a estruturação da assistência farmacêutica e garantir, em conjunto com as demais esferas do governo, o acesso a medicamentos;

XVII - assumir a gestão e execução das ações da vigilância em saúde realizadas no âmbito local, compreendendo as ações de vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental;

XVIII - estabelecer medidas visando imprimir com eficiência os serviços de saúde, garantindo a universalidade e equidade do atendimento e a integralidade das ações de saúde;

XIX - monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros provenientes de transferências regular e automática (fundo a fundo) e por convênios;

XX - monitorar e avaliar as ações de vigilância em saúde;

XXI - realizar auditoria assistencial da produção de serviços de saúde, públicos e privados;

XXII - apoiar o processo de mobilização social e institucional em defesa do SUS;

XXIII - estimular o processo de discussão e controle social no espaço municipal;

XXIV - apoiar o processo de formação de conselheiros de saúde; e

XXV - realizar outras atividades atinentes à sua pasta e nos limites da gestão político-administrativa da Secretaria.

Art. 26 da Lei Municipal nº 2.377, de 2025 - A Secretaria de Educação, órgão de execução programática, tem as seguintes atribuições:

I - proceder a gestão de patrimônio da unidade administrativa para o controle contábil do inventário;

II - desenvolver atos de conservação, manutenção, consertos, recuperação e desfazimento dos móveis e imóveis a ela inerentes;

III - proceder a aquisição de bens e serviços do que for necessário ao bom desempenho das atribuições, mediante o regular procedimento de contratações públicas;

IV - desenvolver, precipuamente, políticas de desenvolvimento do ensino fundamental e da educação infantil;

V - incentivar iniciativas públicas e privadas de apoio ao ensino médio e superior;

VI - subsidiar o planejamento integrado do Município, em sua área de atuação;

VII - orientar e inspecionar o funcionamento de estabelecimentos de ensino de sua área de competência;

VIII - promover pesquisas, articulando-se com órgãos federais, estaduais e particulares em matéria de política, legislação e atividades específicas à sua pasta;

IX - realizar outras atividades atinentes à sua pasta e nos limites da gestão político-administrativa da Secretaria.

Art. 28 da Lei Municipal nº 2.377, de 2025 - A Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão de execução programática, tem as seguintes atribuições:

I - proceder à gestão de patrimônio da unidade administrativa para o controle contábil do inventário;

II - desenvolver atos de conservação, manutenção, consertos, recuperação e desfazimento dos móveis e imóveis a ela inerentes;

III - proceder à aquisição de bens e serviços do que for necessário ao bom desempenho das atribuições, mediante o regular procedimento de contratações públicas;

IV - formular, coordenar, executar e avaliar a política municipal de assistência social e o Sistema Único de Assistência Social, observando as propostas e deliberações da Política Nacional de Assistência Social e do Conselho de Assistência Social;

V - realizar e consolidar pesquisas e sua difusão visando à promoção do conhecimento no campo de assistência social e da realidade social;

VI - coordenar e manter atualizado o Cadastro Único das famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco social;

VII - coordenar e monitorar as ações de transferência de renda junto às famílias beneficiadas;

VIII - realizar a revisão do Benefício de Prestação Continuada, concedido pelo Governo Federal;

IX - coordenar, planejar, executar e monitorar ações de Proteção Social Básica e Especial desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, junto às famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, com vistas à sua promoção social;

X - promover ações de Vigilância Social dos problemas/questões comunitárias visando ao desenvolvimento de ações de enfrentamento às situações de vulnerabilidade, de forma a prevenir possíveis riscos pessoais e/ou sociais;

XI - desenvolver ações de Defesa Social Institucional, de forma a socializar as informações junto aos usuários da assistência social, de modo a torná-los alcançáveis às demais políticas públicas;

XII - coordenar e realizar a concessão dos Benefícios Eventuais, conforme critérios deliberados pelos Conselhos de Assistência Social;

XIII - monitorar as organizações sociais beneficiadas com recursos financeiros da União, do Estado, do Município e de outros órgãos nacionais ou internacionais;

XIV - estimular a formação da rede de Assistência Social;

XV - manter banco de dados atualizado da demanda usuária dos serviços de assistência social, visando à execução de programas e projetos de capacitação da mão de obra, em parceria com entidades públicas e privadas, tendo em vista sua integração no mercado de trabalho;

XVI - prestar assessoria técnica às entidades e organizações sociais com sede no Município;

XVII - viabilizar o desenvolvimento e a capacitação dos recursos humanos da área de assistência social relacionados aos setores governamentais e não governamentais;

XVIII - gerenciar, conjuntamente à Secretaria de Finanças, os contratos, convênios e fundos vinculados ao sistema de proteção social;

XIX - coordenar e executar programas e projetos de moradia, melhorias habitacionais e sanitários;

XX - articular e coordenar ações de fortalecimento das instâncias de participação e deliberações das questões relativas à assistência social;

XXI - atuar no âmbito intersetorial das políticas públicas com vistas à integração no atendimento às demandas de proteção social e enfrentamento à pobreza;

XXII - atuar integradamente aos conselhos municipais, vinculados à Secretaria de Assistência Social;

XXIII - coordenar e executar ações intersetoriais para minimizar os efeitos das calamidades públicas sobre as comunidades;

XXIV - planejar, coordenar, executar e controlar ações voltadas para o fortalecimento do associativismo como direito de cidadania;

XXV - desenvolver ações assistenciais em cooperação com a União, Estado e organizações não governamentais;

XXVI - propor políticas públicas voltadas para a ampliação dos direitos do cidadão e democratização na prestação de atendimento nos serviços públicos municipais;

XXVII - elaborar, executar e avaliar o Plano Plurianual de Assistência Social;

XXVIII - elaborar e executar a proposta orçamentária da Secretaria de Assistência Social;

XXIX - promover e coordenar a Política de Promoção da Igualdade Étnico, Racial e de Gênero; e

XXX - realizar outras atividades afins no âmbito de sua competência.

Art. 30 da Lei Municipal nº 2.377, de 2025 - A Secretaria de Infraestrutura, órgão de execução programática, tem as seguintes atribuições:

I - proceder a gestão de patrimônio da unidade administrativa para o controle contábil do inventário;

II - desenvolver atos de conservação, manutenção, consertos, recuperação e desfazimento dos móveis e imóveis a ela inerentes;

III - proceder a aquisição de bens e serviços do que for necessário ao bom desempenho das atribuições, mediante o regular procedimento de contratações públicas;

IV - planejar, coordenar e executar obras públicas de infraestrutura do Município de Tabuleiro do Norte ou a ele relacionadas, de forma direta ou indireta, incluindo as de reforma;

V- identificar os pontos de necessidade de infraestrutura como forma de atender o interesse público e debelar percalços sociais, deflagrando medidas administrativas de intervenção;

VI - proceder o acompanhamento do planejamento e fiscalização das obras públicas executadas por terceiros;

VII - Realizar a conservação dos equipamentos de infraestrutura;

VIII - Promover atos de intervenção do Poder Público na propriedade privada quando necessário à infraestrutura urbana, sempre respaldado na promoção do interesse público, tais como: desapropriação, servidão administrativa, requisição, limitação administrativa, etc.; e

IX - executar competências correlatas.

Art. 32 da Lei Municipal nº 2.377, de 2025 - A Secretaria de Cultura, órgão de execução programática, tem as seguintes atribuições:

I - proceder à gestão de patrimônio da unidade administrativa para o controle contábil do inventário;

II - desenvolver atos de conservação, manutenção, consertos, recuperação e desfazimento dos móveis e imóveis a ela inerentes;

III - proceder à aquisição de bens e serviços do que for necessário ao bom desempenho das atribuições, mediante o regular procedimento de contratações públicas;

IV - planejar, elaborar e acompanhar as políticas e estratégias de desenvolvimento da atividade cultural no Município;

V - formular e implementar políticas públicas de cultura, considerando as demandas da comunidade local e os princípios da diversidade cultural;

VI - proteger, preservar e valorizar o patrimônio histórico, artístico, arquitetônico e cultural do Município;

VII - promover e incentivar a produção cultural local, por meio do apoio a artistas, grupos culturais e iniciativas comunitárias;

VIII - gerir e implementar programas de educação cultural e artística em parceria com instituições educacionais e sociais;

IX - estimular o acesso democrático às atividades culturais, garantindo a inclusão de todas as comunidades e faixas etárias;

X - realizar eventos, festivais e feiras culturais que valorizem a identidade cultural local e regional;

XI - incentivar a leitura e fortalecer as bibliotecas municipais como espaços de aprendizado e convivência;

XII - implementar ações de formação e capacitação para agentes culturais e gestores de cultura;

XIII - administrar recursos, equipamentos e espaços culturais, incluindo centros culturais, teatros e museus municipais;

XIV - promover parcerias com entidades públicas, privadas e do terceiro setor para viabilizar projetos culturais;

XV - estabelecer mecanismos de financiamento da cultura, tais como editais, premiações e programas de incentivo fiscal;

XVI - representar o Município em fóruns, redes e conselhos regionais, estaduais e nacionais de cultura;

XVII - desenvolver estratégias para preservar e divulgar a memória e o acervo cultural do Município;

XVIII - elaborar indicadores e relatórios de impacto das ações culturais, monitorando a eficácia das políticas implementadas; e

XIX - realizar outras atividades atinentes à sua pasta e nos limites da gestão político-administrativa da Secretaria.

Art. 34 da Lei Municipal nº 2.377, de 2025 - A Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos, órgão de execução programática, tem as seguintes atribuições:

I - proceder à gestão de patrimônio da unidade administrativa para o controle contábil do inventário;

II - desenvolver atos de conservação, manutenção, consertos, recuperação e desfazimento dos móveis e imóveis a ela inerentes;

III - proceder à aquisição de bens e serviços do que for necessário ao bom desempenho das atribuições, mediante o regular procedimento de contratações públicas;

IV - planejar, coordenar e acompanhar a política de desenvolvimento rural e recursos hídricos, realizando suas ações através dos núcleos que lhe são subordinados;

V - proceder ao censo periódico sobre a demanda de áreas improdutivas no Município, objetivando o desenvolvimento e a expansão agrária;

VI - manter informações e o cadastramento de todas as propriedades rurais do Município, visando o efetivo ingresso do Imposto Territorial Rural (ITR) nos cofres municipais;

VII - desenvolver, em parceria com o departamento de agropecuária e o governo do Estado, a distribuição de sementes através do programa “Hora de Plantar”;

VIII - firmar convênios com órgãos federais, estaduais e municipais para fortalecer o uso produtivo das áreas rurais improdutivas;

IX - distribuir notificações do ITR e manter os proprietários e fundiários informados sobre ações implementadas por outras esferas de governo;

X - coordenar atividades entre o governo municipal e o setor responsável pela distribuição e cadastramento de imóveis rurais;

XI - garantir o acesso às políticas públicas através da emissão do cadastro da agricultura familiar - CAF;

XII - executar, acompanhar e supervisionar o andamento do seguro safra e outros programas em execução no Município;

XIII - prestar assistência técnica e extensão rural;

XIV - promover a defesa sanitária animal e vegetal, além da emissão de Guia de Transporte Animal - GTA;

XV - desenvolver políticas de adequação do manejo do solo e da água, voltadas ao processo produtivo agrícola e pecuário;

XVI - promover pesquisa tecnológica em agricultura e pecuária;

XVII - elaborar, gerenciar e executar uma política municipal de recursos hídricos;

XVIII - gerenciar a defesa civil e programas voltados ao enfrentamento da estiagem;

XIX - promover a reforma agrária e elaborar programas relacionados à política agrícola;

XX - trabalhar, em conjunto com outras secretarias, na implantação de programas rurais com a finalidade de gerar emprego e renda; e

XXI - realizar outras atividades determinadas pelo secretário, atinentes à sua pasta e nos limites da gestão político-administrativa da Secretaria.

Art. 36 da Lei Municipal nº 2.377, de 2025 - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, órgão de execução programática, tem as seguintes atribuições:

I - proceder à gestão de patrimônio da unidade administrativa para o controle contábil do inventário;

II - desenvolver atos de conservação, manutenção, consertos, recuperação e desfazimento dos móveis e imóveis a ela inerentes;

III - proceder à aquisição de bens e serviços do que for necessário ao bom desempenho das atribuições, mediante o regular procedimento de contratações públicas;

IV - formular, realizar, executar e avaliar a política municipal de desenvolvimento econômico e turismo, visando o fortalecimento do modelo de desenvolvimento sustentável do Município, integrando suas potencialidades e oportunidades produtivas e turísticas à melhoria da qualidade de vida da população, em consonância com as diretrizes do governo municipal e da legislação vigente;

V - promover e coordenar a formulação e atualização permanente da estratégia de desenvolvimento econômico e turístico de longo prazo, considerando as oportunidades geradas pelas empresas instaladas no Município e o potencial do turismo receptivo e de negócios, mediante a mobilização e participação ativa da sociedade, do empresariado, das universidades e dos centros de estudos e pesquisas locais, regionais e estaduais;

VI - fomentar e coordenar a identificação, formulação, avaliação e promoção de projetos e empreendimentos que aproveitem as oportunidades e potencialidades econômicas e turísticas de Tabuleiro do Norte, respeitando as normas ambientais vigentes e promovendo a integração social e produtiva da população economicamente ativa do Município;

VII - manter articulação com órgãos e entidades públicas e instituições privadas para a formulação e implantação de políticas, programas e projetos relacionados ao desenvolvimento dos setores produtivo e turístico do Município;

VIII - formular, coordenar, executar e avaliar programas e ações voltados à geração de ocupação e renda, por meio do empreendedorismo, da qualificação profissional e do acesso ao crédito e microcrédito de fomento;

IX - planejar, gerenciar e avaliar programas e ações de prestação de assistência financeira e concessão de empréstimos a microempreendedores, incluindo os do setor informal, micro e pequenas empresas, cooperativas ou associações produtivas, visando aumentar a produtividade e minimizar riscos, estimulando o crescimento dos negócios e a geração de renda;

X - planejar, gerenciar e avaliar programas e ações de prestação de serviços gratuitos à população, como intermediação entre empresas que precisam de mão de obra e pessoas que procuram emprego, além de outros serviços relacionados à situação laboral;

XI - promover, de forma coordenada, a formulação e execução de ações para o estudo e estruturação das cadeias produtivas e dos arranjos produtivos locais, com o objetivo de direcionar as políticas de fomento e melhorar o potencial competitivo do Município;

XII - incentivar e orientar a instalação e localização de unidades produtivas nos diversos setores econômicos e turísticos, respeitando a legislação ambiental e as diretrizes do plano diretor do Município;

XIII - promover e atender missões e visitas de empreendedores e turistas, disponibilizando informações sobre as potencialidades econômicas e turísticas do Município;

XIV - promover o desenvolvimento de Tabuleiro do Norte como uma cidade competitiva e atrativa para a implantação de novos empreendimentos e para o turismo nos âmbitos nacional e internacional, aproveitando programas de fomento e a rede mundial de computadores;

XV - articular-se com órgãos públicos e privados para captar incentivos e recursos destinados ao desenvolvimento econômico, turístico, científico e tecnológico do Município;

XVI - realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições;

XVII - programar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico necessárias para o desempenho eficaz de suas atribuições, zelando pela defesa dos interesses da administração pública municipal;

XVIII - acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município na sua área de competência; e

XIX - realizar outras atividades atinentes à sua pasta e nos limites da gestão político-administrativa da Secretaria.

Art. 38 da Lei Municipal nº 2.377, de 2025 - A Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, órgão de execução programática, tem as seguintes atribuições:

I - proceder à gestão de patrimônio da unidade administrativa para o controle contábil do inventário;

II - desenvolver atos de conservação, manutenção, consertos, recuperação e desfazimento dos móveis e imóveis a ela inerentes;

III - proceder à aquisição de bens e serviços do que for necessário ao bom desempenho das atribuições, mediante o regular procedimento de contratações públicas;

IV - formular, planejar e implementar a Política Municipal de Esporte e Lazer, coordenando as ações dela decorrentes, além de gerir e articular as políticas direcionadas aos jovens dentro do governo e junto à sociedade;

V - elaborar, implementar e coordenar projetos que contemplem o desenvolvimento e a projeção da comunidade por meio de atividades esportivas, recreativas e sociais;

VI - promover o desenvolvimento do potencial desportivo do Município, incentivando a prática esportiva em todas as faixas etárias e categorias, desde o esporte de base até o rendimento;

VII - potencializar e prospectar mercados para o potencial desportivo do Município, identificando oportunidades para a promoção de atletas, equipes e eventos esportivos locais;

VIII - formular e executar políticas públicas voltadas à inclusão social e ao fortalecimento da cidadania por meio do esporte e da juventude;

IX - apoiar e promover eventos esportivos de pequeno, médio e grande porte, fortalecendo a imagem do Município como referência no cenário esportivo regional e nacional;

X - desenvolver e coordenar programas e projetos voltados à formação, capacitação e incentivo de atletas, técnicos e gestores esportivos;

XI - promover a criação e manutenção de infraestrutura esportiva no Município, incluindo a construção, reforma e manutenção de quadras, campos, ginásios e outros equipamentos esportivos;

XII - articular-se com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil para viabilizar parcerias que estimulem o esporte e o protagonismo juvenil;

XIII - fomentar a prática esportiva nas escolas, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, integrando ações que promovam a saúde, a disciplina e o trabalho em equipe entre os estudantes;

XIV - desenvolver ações que incentivem a juventude a participar de atividades culturais, esportivas e recreativas que contribuam para o seu desenvolvimento integral;

XV - coordenar programas voltados à juventude, com foco na inclusão social, no protagonismo juvenil, na prevenção de vulnerabilidades e na promoção de oportunidades;

XVI - estimular a organização e a participação de jovens em eventos, fóruns e outras atividades que promovam o intercâmbio de ideias e experiências;

XVII - apoiar a organização e a realização de competições esportivas intermunicipais, estaduais e nacionais, incentivando a participação de equipes e atletas do Município;

XVIII - promover a inclusão de grupos sociais em situação de vulnerabilidade por meio do acesso a atividades esportivas e recreativas;

XIX - captar recursos e incentivos de programas estaduais, federais e internacionais destinados ao esporte e à juventude, em articulação com outras secretarias e instituições;

XX - acompanhar e avaliar o impacto das ações e políticas públicas voltadas ao esporte e à juventude, por meio de indicadores de desempenho e relatórios periódicos; e

XXI - realizar outras atividades determinadas pelo secretário, atinentes à sua pasta e nos limites da gestão político-administrativa da Secretaria.

Art. 40 da Lei Municipal nº 2.377, de 2025 - A Secretaria de Meio Ambiente, órgão de execução programática, tem as seguintes atribuições:

I - proceder à gestão de patrimônio da unidade administrativa para o controle contábil do inventário;

II - desenvolver atos de conservação, manutenção, consertos, recuperação e desfazimento dos móveis e imóveis a ela inerentes;

III - proceder à aquisição de bens e serviços do que for necessário ao bom desempenho das atribuições, mediante o regular procedimento de contratações públicas;

IV - coordenar e acompanhar a política de proteção, preservação, conservação, controle e recuperação do meio ambiente e de melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentável;

V - planejar e desenvolver ações de proteção, preservação, conservação, controle e recuperação dos recursos ambientais;

VI - promover a captação de recursos financeiros destinados ao desenvolvimento das atividades relacionadas com a proteção ambiental, bem como celebrar convênios e outras formas de participação entre o poder público e a iniciativa privada para solução de problemas ambientais;

VII - propor a criação e a implantação de unidades de conservação e a respectiva manutenção;

VIII - estimular e promover o crescimento da consciência pública quanto à necessidade de proteger, melhorar, recuperar e conservar o meio ambiente, bem como promover a educação ambiental;

IX - zelar pela observância das normas de proteção, preservação, conservação, controle e recuperação dos recursos ambientais;

X - formular as normas técnicas e os padrões de proteção, preservação, conservação, controle e recuperação dos recursos ambientais, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente, submetendo-as à aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA);

XI - incentivar o desenvolvimento, produção e instalação de equipamentos e a criação, absorção e difusão de tecnologias compatíveis com a melhoria da qualidade ambiental;

XII - fazer cumprir as decisões do COMDEMA, observadas as normas legais pertinentes;

XIII - receber reclamações feitas pela população e promover a aplicação da legislação e das normas específicas de meio ambiente, exercendo o poder de polícia nos casos de infração da legislação ambiental, bem como para o estabelecimento de meios que obriguem o degradador, público ou privado, a recuperar e/ou indenizar os danos causados ao meio ambiente, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas;

XIV - celebrar, em nome do Município, termos de compromisso com pessoas físicas e jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, para a adequação às normas ambientais em vigor;

XV - analisar e deliberar sobre solicitações para poda, supressão ou transplante de espécimes arbóreos e demais formas de vegetação em área urbana de domínio público ou privado; orientar sobre o plantio de mudas, respeitadas as legislações federal, estadual e municipal, desde que não localizadas em áreas de preservação permanente;

XVI - exigir licenciamento ambiental para a instalação e funcionamento de atividades, produção e serviços que apresentem fontes de poluição ou degradação ambiental, conforme indicação do COMDEMA, respeitando a classificação instituída pela legislação federal e estadual;

XVII - participar da elaboração de planos, programas e projetos das bacias hidrográficas nas quais o Município está inserido, especialmente sobre o uso dos recursos hídricos;

XVIII - exigir daqueles que utilizarem ou explorarem recursos naturais a recuperação efetiva do meio ambiente degradado;

XIX - responder consultas sobre matérias de sua competência;

XX - aprovar, com anuência do COMDEMA, mediante licença prévia, de instalação e/ou de operação, planos, programas, atividades e obras públicas ou privadas que possam causar impacto significativo ao meio ambiente nos limites do território do Município, nos termos da legislação em vigor;

XXI - manifestar-se sobre a qualidade, condições e viabilidade ambiental de empreendimentos efetiva e potencialmente poluidores, com impacto ambiental no Município, em procedimentos de licenciamento ambiental de competência dos órgãos estaduais ou federais, sob pena de nulidade das licenças eventualmente emitidas;

XXII - promover a fiscalização ambiental no âmbito do Município e aplicar as devidas penalidades, conforme previsto nesta lei e seu regulamento;

XXIII - definir normas para a coleta, transporte, tratamento e disposição dos resíduos sólidos urbanos e industriais, especialmente em processos que envolvam sua reciclagem; e

XXIV - realizar outras atividades determinadas pelo secretário, atinentes à sua pasta e nos limites da gestão político-administrativa da Secretaria.