AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, ATRAVÉS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, A FIRMAR ACORDO JUDICIAL COM O BANCO DO BRASIL S/A NO SENTIDO DE RECONHECER E LIQUIDAR DÉBITO AJUIZADO NO PROCESSO N°.: 0009704-17.2016.8.06.0169 ORIUNDO DO CONTRATO N°.: 03.03.01/2008, CUJO OBJETO ERA A OCUPAÇÃO E EXPLORAÇÃO DA GESTÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA.
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, BEM COMO DE SERVIÇOS DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PELOS ORGÃOS E PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNCIONAL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NACIONAL, PRESTAR GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
TRATA DA DECLARAÇÃO DE AFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO PELO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE, DESIGNADO PARA IMPLANTAÇÃO DA CENTRAL MUNICIPAL DE RECICLAGEM NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Concede a servidora Maria Aurineide Rodrigues, Auxiliar de Serviços Gerais, prorrogação da redução de carga horária em 50% por motivo de doença em pessoa da família, de 20.06.2023 a 17.08.2023.
Concede férias aos servidores escalados para o mês de julho de 2023.
NOMEIA MEMBROS DO COMITÊ TÉCNICO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO (LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 08 DE JULHO DE 2022), NOS TERMOS DO ARTIGO 10º DO DECRETO Nº 034/2023 DE 15 DE JUNHO DE 2023.
Exonera a senhora Maria do Socorro de Oliveira do cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem.
Conceder à servidora Jorlania de Souza da Costa, Auxiliar de Laboratório, Licença Maternidade, por um período de 180 dias, e Auxílio Natalidade.
Conceder à senhora Irene Nogueira Gondim da Silva, Professora, Progressão Funcional com Evolução pela Via Acadêmica.
Conceder à senhora Antonia Marta Rebouças dos Santos, Professora, Progressão Funcional com Evolução pela Via Acadêmica.
Denomina Quadra de Esportes José Ricardo Maciel, no Distrito de Peixe Gordo, na forma que indica.
Fixa subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Tabuleiro do Norte para o quadriênio 2025-2028.
Fixa subsídio dos Vereadores do Poder Legislativo do Município de Tabuleiro do Norte para a legislatura de 2025-2028.
Regulamenta a Isenção do IPTU 2023 no âmbito do município de Tabuleiro do Norte e dá outras providências.
Regulamenta a data de vencimento das taxas de localização e funcionamento (TLLF) e da taxa de fiscalização sanitária (TXVF) no âmbito do município de Tabuleiro do Norte.
Regulamenta o vencimento do IPTU 2023 no âmbito do município de Tabuleiro do Norte.
Estabelece regras de operacionalização do valor destinado ao setor de audiovisual e outras áreas culturais que tiveram impacto negativo em decorrência dos efeitos da crise ocasionada pela COVID 19.
Conceder à servidora Gleisiane Batista Maia, Professora, Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, no período 12.06.2023 a 09.09.2023.
Remove o servidor Cássio Denilson Freire de Lima da Secretaria de Saúde para a Secretaria de Obras e Serviços Públicos.
Nomear a senhora Giordana Bezerra Barros para o cargo em comissão de Assessora de Assuntos Institucionais.
Decreta feriado no dia 08 de junho de 2023, nas unidades administrativas da Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte, data consagrada à emancipação política do Município, e ponto facultativo na sexta-feira, dia 09 de junho do corrente ano.
Concede ao servidor Luís Reginaldo de Almeida Maia, Professor, afastamento de 08 dias em virtude de casamento.
Concede à servidora Maria José de Almeida, Auxiliar de Serviços Gerais, Licença sem Remuneração de 01.06.23 a 30.05.25.
Exonera por aposentadoria a servidora Maria Luceli Gomes Maia do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, e declara a vacância do cargo.
Reconhecer o direito à progressão funcional da servidora Maria Elisângela Moreira Maia de Freitas, devendo avançar para a 6ª Referência.
Reconhecer o direito à progressão funcional da servidora Lourdes Maria de Moura, devendo avançar para a 6ª Referência.
Exonerar o senhor JOSÉ ERIZALDO LIMA PINTO, do cargo de Gerente de Núcleo de Recursos Hídricos
Nomeia Comissão Especial de Avaliação e Acompanhamento do Leilão Público de bens móveis inservíveis do município de Tabuleiro do Norte - CE.
