Apresentação
Órgão autônomo de assessoramento superior.
Propósito
I - proceder a gestão de patrimônio da unidade administrativa para o controle contábil do inventário;
II - desenvolver atos de conservação, manutenção, consertos, recuperação e desfazimento dos móveis e imóveis a ela inerentes;
III - proceder a aquisição de bens e serviços do que for necessário ao bom desempenho das atribuições, mediante o regular procedimento de contratações públicas;
IV - apoiar o Controle Externo;
V - representar ao Tribunal de Contas sobre irregularidades e ilegalidades;
VI - acompanhar o funcionamento das atividades do Sistema de Controle Interno;
VII - realizar auditorias internas, inclusive de avaliação do controle interno e de avaliação da política de gerenciamento de riscos;
Dentre outras.
Atribuições da Secretaria
ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.377, DE 2025 - A CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO, ÓRGÃO AUTÔNOMO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR, TEM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:
I - PROCEDER A GESTÃO DE PATRIMÔNIO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA PARA O CONTROLE CONTÁBIL DO INVENTÁRIO;
II - DESENVOLVER ATOS DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERTOS, RECUPERAÇÃO E DESFAZIMENTO DOS MÓVEIS E IMÓVEIS A ELA INERENTES;
III - PROCEDER A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DO QUE FOR NECESSÁRIO AO BOM DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES, MEDIANTE O REGULAR PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS;
IV - APOIAR O CONTROLE EXTERNO;
V - REPRESENTAR AO TRIBUNAL DE CONTAS SOBRE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES;
VI - ACOMPANHAR O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO;
VII - REALIZAR AUDITORIAS INTERNAS, INCLUSIVE DE AVALIAÇÃO DO CONTROLE INTERNO E DE AVALIAÇÃO DA POLÍTICA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS;
VIII - AVALIAR AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS DIANTE DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO;
IX - ACOMPANHAR OS LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS;
X - AVALIAR A OBSERVÂNCIA, PELAS UNIDADES COMPONENTES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, DOS PROCEDIMENTOS, DAS NORMAS E DAS REGRAS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE;
XI - PROCEDER À INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAIS, QUANDO FOR O CASO;
XII - REVISAR E EMITIR PARECER ACERCA DE PROCESSOS DE TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS;
XIII - ORIENTAR A GESTÃO PARA O APRIMORAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E NA DEFINIÇÃO DAS ROTINAS INTERNAS E DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE;
XIV - MONITORAR O CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO E INTERNO;
XV - ZELAR PELA QUALIDADE E PELA INDEPENDÊNCIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO;
XVI - REALIZAR A ESTRATÉGIA GLOBAL ANUAL DE AUDITORIA SOB O ENFOQUE DA MATERIALIDADE, AVALIANDO OS CONTROLES INTERNOS, POR MEIO DA EXECUÇÃO DO PLANO ANUAL DE AUDITORIA, CULMINANDO NO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DE AUDITORIA E/OU RELATÓRIOS ESPECIAIS, COM OS RESPECTIVOS PARECERES E CERTIFICADOS DE AUDITORIA;
XVII - ORGANIZAR E EXECUTAR, POR INICIATIVA PRÓPRIA, PROGRAMAÇÃO TRIMESTRAL DE AUDITORIA CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL NAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS SOB SEU CONTROLE;
XVIII - ALERTAR FORMALMENTE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE PARA QUE INSTAURE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL SEMPRE QUE TIVER CONHECIMENTO DE QUAISQUER DAS OCORRÊNCIAS REFERIDAS NO ART. 9º DA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS;
XIX - ACOMPANHAR OS PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS GESTORES MUNICIPAIS AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO;
XX - DESENVOLVER OUTRAS ATIVIDADES DESTINADAS À CONSECUÇÃO DE SEUS OBJETIVOS.
