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DISPÕE SOBRE ATO DE CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O "PROGRAMA DE ESPORTE E LAZER COMUNIDADE - PELC" NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.