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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2435 registros Informações atualizadas em: 03/09/2026 - 11:40:03
Lei Municipal: 2.280/2023 26/06/2023 · REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, BEM COMO DE SERVIÇOS DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PELOS ORGÃOS E PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNCIONALAcessar Lei Municipal: 2.279/2023 26/06/2023 · AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, ATRAVÉS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, A FIRMAR ACORDO JUDICIAL COM O BANCO DO BRASIL S/A NO SENTIDO DE RECONHECER E LIQUIDAR DÉBITO AJUIZADO NO PROCESSO N°.: 0009704-17.2016.8.06.0169 ORIUNDO DO CONTRATO N°.: 03.03.01/2008, CUJO OBJETO ERA A OCUPAÇÃO E EXPLORAÇÃO DA GESTÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 2.278/2023 26/06/2023 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NACIONAL, PRESTAR GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar Lei Municipal: 2.277/2023 19/06/2023 · Denomina Quadra de Esportes José Ricardo Maciel, no Distrito de Peixe Gordo, na forma que indica.Acessar Lei Municipal: 2.276/2023 19/06/2023 · Fixa subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Tabuleiro do Norte para o quadriênio 2025-2028.Acessar Lei Municipal: 2.275/2023 19/06/2023 · Fixa subsídio dos Vereadores do Poder Legislativo do Município de Tabuleiro do Norte para a legislatura de 2025-2028.Acessar Lei Municipal: 2.274/2023 26/05/2023 · Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, na forma que indica.Acessar Lei Municipal: 2.273/2023 26/05/2023 · Concede o título de Cidadão Tabuleirense ao senhor Soldado RIBEIRO.Acessar Lei Municipal: 2.272/2023 26/05/2023 · Concede o título de Cidadã Tabuleirense a senhora MARY DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DE LIMA.Acessar Lei Municipal: 2.271/2023 26/05/2023 · Concede o título de Cidadão Tabuleirense ao senhor MARCUS ÍTALO MAIA SILVEIRA.Acessar Lei Municipal: 2.270/2023 26/05/2023 · Concede o título de Cidadão Tabuleirense ao senhor PEDRO FRANCISCO MARINHO.Acessar Lei Municipal: 2.269/2023 26/05/2023 · Concede o título de Cidadã Tabuleirense a senhora MARIA CONSUELHA LAURENTINO.Acessar Lei Municipal: 2.268/2023 26/05/2023 · Concede o título de Cidadã Tabuleirense a senhora ANA MARIA DA CONCEIÇÃO.Acessar Lei Municipal: 2.267/2023 26/05/2023 · Concede o título de Cidadã Tabuleirense a senhora GARDÊNIA MARY NOGUEIRA LIMA.Acessar Lei Municipal: 2.266/2023 26/05/2023 · Concede o título de Cidadã Tabuleirense a senhora GARDÊNIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO.Acessar Lei Municipal: 2.265/2023 26/05/2023 · Concede o título de Cidadão Tabuleirense ao senhor Dom ANDRÉ VITAL FÉLIX DA SILVA - SCJ.Acessar Lei Municipal: 2.264/2023 26/05/2023 · Concede o título de Cidadã Tabuleirense a senhora JULIANA DE HOLANDA LUCENA.Acessar Lei Municipal: 2.263/2023 26/05/2023 · Concede o título de Cidadão Tabuleirense ao senhor Padre MARCOS FLÁVIO COSTA OLIVEIRA.Acessar Lei Municipal: 2.262/2023 26/05/2023 · Concede o título de Cidadão Tabuleirense ao senhor ANTONIO ACARLEX FELIPE DA COSTA.Acessar Lei Municipal: 2.261/2023 26/05/2023 · Concede o título de Cidadã Tabuleirense a senhora RAVENA PEIXOTO OLIVEIRA FREIRE.Acessar Lei Municipal: 2.260/2023 26/05/2023 · Concede o título de Cidadã Tabuleirense a senhora ALINNE CRISTIANI DANTAS DE MEDEIROS.Acessar Lei Municipal: 2.259/2023 26/05/2023 · Majora os valores dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal, de acordo com o salário mínimo vigente, conforme medida provisória nº 1.172 de 1º de maio de 2023.Acessar Lei Municipal: 2.258/2023 26/05/2023 · Concede reajuste de salários aos servidores públicos municipais e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 2.257/2023 26/05/2023 · Concede o título de Cidadão Tabuleirense ao senhor RENATO ALEXANDRE COSTA FREITAS.Acessar Lei Municipal: 2.256/2023 26/05/2023 · Concede o título de Cidadã Tabuleirense a senhora FRANCISCA FERNANDES DE LIMA.Acessar Lei Municipal: 2.255/2023 26/05/2023 · Concede o título de Cidadão Tabuleirense ao senhor TYARLLO MÁRGILO DOS SANTOS NOBRE.Acessar Lei Municipal: 2.254/2023 26/05/2023 · Concede o título de Cidadão Tabuleirense ao senhor RENIVALDO SONDRÉ DE SENA.Acessar Lei Municipal: 2.253/2023 26/05/2023 · AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE A DOAR IMÓVEL A ACADEMIA DE LETRAS E ARTES DE TABULEIRO DO NORTE – ALEART, ASSOCIAÇÃO PRIVADA DE INTERESSE PÚBLICO.Acessar Lei Municipal: 2.252/2023 26/05/2023 · Concede o título de Cidadão Tabuleirense ao senhor RAIMUNDO PEDRO DE MOURA.Acessar Lei Municipal: 2.251/2023 26/05/2023 · Concede o título de Cidadão Tabuleirense ao senhor LUCAS DE SOUSA GONÇALVES.Acessar

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