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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2.276/2023

19/06/2023

Fixa subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Tabuleiro do Norte para o quadriênio 2025-2028.

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