Prefeitura de Tabuleiro do Norte

Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2435 registros Informações atualizadas em: 03/09/2026 - 11:40:03

Lei Municipal: 1866/2019 13/09/2019 · INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM O FISCO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1865/2019 09/09/2019 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1864/2019 02/09/2019 · AUTORIZA A EFETUAR A PERMUTA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE POR TERRENO URBANO, PARA OS FINS QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1863/2019 19/08/2019 · ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TABULEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1862/2019 12/08/2019 · DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1861/2019 12/08/2019 · INSTITUI O DIA 16 DE SETEMBRO, COMO DIA MUNICIPAL DO CAMINHONEIRO E CRIA A COMENDA RAMIRO MONTEIRO CHAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1860/2019 15/07/2019 · DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1859/2019 15/07/2019 · DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1858/2019 15/07/2019 · DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1857/2019 15/07/2019 · DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1856/2019 15/07/2019 · DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1855/2019 15/07/2019 · DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1854/2019 15/07/2019 · DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1853/2019 15/07/2019 · DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1852/2019 15/07/2019 · DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1851/2019 15/07/2019 · DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1850/2019 08/07/2019 · INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CAPELÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1849/2019 08/07/2019 · AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE A RECEBER NA FORMA DE DOAÇÃO EM PAGAMENTO, IMÓVEIS CONSTANTES DO LOTEAMENTO 08 DE JUNHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1848/2019 03/07/2019 · DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1847/2019 28/06/2019 · RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E FORMAÇÃO CIDADÃ, NA FORMA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1846/2019 19/06/2019 · DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1845/2019 05/06/2019 · DENOMINA DE VEREADOR GILDO MARCOS CHAVES DE MACEDO, A ARENINHA SEDIADA NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ.Acessar Lei Municipal: 1844/2019 05/06/2019 · CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1843/2019 05/06/2019 · INSTITUI O DIA DO MAÇOM NO CALENDÁRIO COMEMORATIVO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE - CE, A DATA QUE ESPECIFICA.Acessar Lei Municipal: 1842/2019 28/05/2019 · CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1841/2019 28/05/2019 · CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1840/2019 28/05/2019 · CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1839/2019 28/05/2019 · CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1838/2019 28/05/2019 · CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1837/2019 28/05/2019 · CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.Acessar

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