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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2435 registros Informações atualizadas em: 03/09/2026 - 11:40:03
Lei Municipal: 817/2005 31/05/2005 · CONCEDE AO SENHOR ARNOUDE DE FRETAS MALVEIRA, O TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE.Acessar Lei Municipal: 816/2005 31/05/2005 · CONCEDE AO SENHOR JOÃO PATRÍCIO SOBRINHO, O TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE.Acessar Lei Municipal: 815/2005 31/05/2005 · CONCEDE AO SENHOR JOSÉ LUCIANO MENDONÇA GONDIM, O TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE.Acessar Lei Municipal: 814/2005 31/05/2005 · CONCEDE AO SENHOR ANTÔNIO VALDECI DA SILVA, O TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE.Acessar Lei Municipal: 813/2005 31/05/2005 · CONCEDE AO SENHOR PAULO LUCIANO KFURI, O TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE.Acessar Lei Municipal: 812/2005 31/05/2005 · CONCEDE AO SENHOR JOSÉ DE OLIVEIRA MAIA, O TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE.Acessar Lei Municipal: 811/2005 31/05/2005 · CONCEDE AO SENHOR RAIMUNDO GERARDO DA SILVA, O TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE.Acessar Lei Municipal: 810/2005 31/05/2005 · CONCEDE AO SENHOR ASSUERO FREIRE DE MELO, O TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE.Acessar Lei Municipal: 809/2005 31/05/2005 · CONCEDE AO SENHOR JORGE MACEDO FERREIRA, O TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSEAcessar Lei Municipal: 808/2005 31/05/2005 · CONCEDE AO SENHOR PAULO AUGUSTO NORONHA, O TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSEAcessar Lei Municipal: 807/2005 31/05/2005 · DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANTONIO ALVES MAIA)Acessar Lei Municipal: 806/2005 31/05/2005 · CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar Lei Municipal: 805/2005 13/05/2005 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERALAcessar Lei Municipal: 804/2005 13/05/2005 · DENOMINA MERCADO PUBLICO QUE INDICA. (GERARDO NUNES MALVEIRA)Acessar Lei Municipal: 803/2005 13/05/2005 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS BENS DA FORMA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 802/2005 22/04/2005 · REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 554/97 DE 09 DE ABRIL DE 1997 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 801/2005 22/04/2005 · DENOMINA PRAÇA PÚBLICA QUE INDICA. (VEREADOR MANOEL FERREIRA DA SILVA)Acessar Lei Municipal: 800/2005 22/04/2005 · DENOMINA PRAÇA PÚBLICA QUE INDICA. (PRAÇA ENGRÁCIA SENHORINHA MAIA)Acessar Lei Municipal: 799/2005 04/04/2005 · AUTORIZA AO PREFEITO MUNICIPAL ALIENAR AOS BENS QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 798/2005 04/04/2005 · DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL EM NOVE ANOS, COM O ACESSO DE ALUNOS DE SEIS ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 797/2005 04/04/2005 · AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO, ABRIR CRÉDITO PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 796/2005 27/01/2005 · AUTORIZA AO PREFEITO MUNICIPAL A PARCELAR TODA A DIVIDA JUNTO AO EX-VICE-PREFEITO, ODÍLIO NORONHA, PARA FINS QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 795/2005 27/01/2005 · AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PARCELAR TODA A DIVIDA JUNTO AO CREA, PARA FINS QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 794/2005 27/01/2005 · AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PARCELAR TODA A DIVIDA JUNTO A OPERADORA EMBRATEL, PARA FINS QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 793/2005 27/01/2005 · AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PARCELAR TODA A DIVIDA JUNTO A OPERADORA CLARO, PARA FINS QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 792/2005 27/01/2005 · AUTORIZA AO PREFEITO MUNICIPAL PARCELAR TODA A DIVIDA JUNTO AO SEGURO SAFRA, PARA FINS QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 791/2005 27/01/2005 · AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PARCELAR TODA A DIVIDA JUNTO A BRISANET, PARA FINS QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 790/2005 27/01/2005 · AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PARCELAR TODA A DIVIDA JUNTO AOS CORREIOS, PARA FINS QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 789/2005 27/01/2005 · AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL PARCELAR TODA A DIVIDA JUNTO A CAGECE, PARA FINS QUE INDICAAcessar Lei Municipal: 788/2005 27/01/2005 · AUTORIZA AO PREFEITO MUNICIPAL PARCELAR A DIVIDA JUNTO A TELEMAR, PARA FINS QUE INDICA.Acessar

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