Prefeitura de Tabuleiro do Norte

Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2435 registros Informações atualizadas em: 03/09/2026 - 11:40:03

Lei Municipal: 1331/2013 27/11/2013 · DETERMINA O ENVIO A CÂMARA MUNICIPAL DOS RELATÓRIOS DA GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1330/2013 27/11/2013 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO QUE MENCIONA, PARA FINS QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1329/2013 27/11/2013 · INSTITUI PREMIAÇÃO EM DINHEIRO PARA O CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE TABULEIRO DO NORTE, NA FORMA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1328/2013 14/11/2013 · ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar Lei Municipal: 1327/2013 06/11/2013 · DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1326/2013 16/10/2013 · ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 943, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007, NA FORMA QUE INDICAAcessar Lei Municipal: 1325/2013 16/10/2013 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR DE MULTAS, JUROS E CORREÇÕES AS DÍVIDAS DO IPTU, REFERENTE AO PERÍODO DE 2008 A 2013.Acessar Lei Municipal: 1324/2013 08/10/2013 · DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014/2017 DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ.Acessar Lei Municipal: 1323/2013 30/09/2013 · AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL AO SE AUSENTAR DO PAÍS, NA FORMA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1322/2013 30/09/2013 · ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 758/2003, NA FORMA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1321/2013 30/09/2013 · DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1320/2013 30/09/2013 · DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1319/2013 30/09/2013 · DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1318/2013 30/09/2013 · DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1317/2013 30/09/2013 · DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1316/2013 30/09/2013 · DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1315/2013 30/09/2013 · DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1314/2013 30/09/2013 · DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1313/2013 30/09/2013 · DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1312/2013 30/09/2013 · DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1311/2013 30/09/2013 · DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1310/2013 30/09/2013 · DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1309/2013 30/09/2013 · DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1308/2013 30/09/2013 · DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1307/2013 30/09/2013 · DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1306/2013 30/09/2013 · DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1305/2013 30/09/2013 · DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1304/2013 30/09/2013 · DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1303/2013 30/09/2013 · DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1302/2013 30/09/2013 · DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA QUE INDICA.Acessar

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