INSTITUI A COMENDA JOCELINO MOREIRA MAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENOMINA A VIA PÚBLICA QUE INDICA.
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.
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DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
