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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 063/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 15/12/2025
Descrição: ATUALIZA MONETARIAMENTE AS BASES DE CÁLCULOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 NA FORMA QUE INDICA.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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