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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2435 registros Informações atualizadas em: 03/09/2026 - 11:40:03
Lei Municipal: 1661/2017 30/05/2017 · CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1660/2017 30/05/2017 · CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1659/2017 30/05/2017 · CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1658/2017 30/05/2017 · CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1657/2017 30/05/2017 · CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1656/2017 30/05/2017 · CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1655/2017 30/05/2017 · CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1654/2017 30/05/2017 · CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1653/2017 30/05/2017 · CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1652/2017 30/05/2017 · CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1651/2017 30/05/2017 · CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1650/2017 30/05/2017 · CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1649/2017 30/05/2017 · CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1648/2017 30/05/2017 · CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1647/2017 30/05/2017 · CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1646/2017 30/05/2017 · CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1645/2017 30/05/2017 · CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1644/2017 30/05/2017 · CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1643/2017 30/05/2017 · CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICAAcessar Lei Municipal: 1642/2017 30/05/2017 · CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICAAcessar Lei Municipal: 1641/2017 30/05/2017 · CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1640/2017 30/05/2017 · CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1639/2017 30/05/2017 · CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1638/2017 30/05/2017 · CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1637/2017 30/05/2017 · CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1636/2017 30/05/2017 · CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1635/2017 30/05/2017 · CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1634/2017 30/05/2017 · ALTERA O ART. 2º E ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 907, DE 21 DE MAIO DE 2007, NA FORMA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1633/2017 19/05/2017 · DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1631/2017 05/05/2017 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA DESTINADA A REALIZAÇÃO DO CAMPEONATO "PEGA DE BOI NO MATO", NA FORMA QUE INDICA.Acessar

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