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Execução Orçamentária de Emendas.

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Lista de despesas de emendas Foram encontradas 0 registrosFonte dos dados: Sistema contábil - S&S Informática
Dados atualizados em: 30/04/2026 - 13:51:21
Data Empenho Fornecedor Orgão Histórico Emenda Repasse (R$) Empenhado (R$) Liquidado (R$) Pago (R$) Mais

17.2 - Identifica as emendas parlamentares estaduais e municipais, contendo informações sobre a origem, a forma de repasse, o tipo de emenda, o número da emenda, a autoria, o valor previsto e realizado, o objeto e função de governo?

DECLARAÇÃO: 2025 14/05/2025

14/05/2025

Em cumprimento ao disposto no art. 166-A, inciso I, da Constituição Federal, bem como aos critérios de transparência exigidos para a demonstração da execução orçamentária e financeira das transferências oriundas de emendas parlamentares individuais impositivas – popularmente conhecidas como “emendas pix” – DECLARO que, no período de 01 de janeiro de 2025 até a presente data, o Município de Tabuleiro do Norte/CE não recebeu quaisquer recursos oriundos de transferências especiais dessa natureza, seja por meio de emenda com finalidade definida ou sem finalidade previamente estabelecida. Dessa forma, não há o que se demonstrar quanto à execução orçamentária e financeira, empenhos, liquidações ou pagamentos relacionados a esse tipo de transferência.

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