Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1779/2018
31/08/2018
DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DOS ESTÚDIOS DE TATUAGEM E DE PIERCING NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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