Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1.487/2015
11/09/2015
DISPÕE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
