Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1902/2019
12/12/2019
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.436, DE 12 DE MAIO DE 2015, QUE DELIMITA O PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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