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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 2.451/2026

10/06/2026

ALTERA O INCISO I DO ART. 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.357, DE 26 DE AGOSTO DE 2024, QUE ESTABELECE NOVO LIMITE DE PARCELAS PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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