Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 004/2011
16/12/2011
Altera o artigo nº 11 da Lei Complementar nº 003, de 10 de janeiro de 2011, que trata da jornada de trabalho dos profissionais do magistério e dá outras providências.
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