Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.437/2026
09/03/2026
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LICENÇA PARCIAL PARA CUIDAR DE PARENTES PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, PREVISTA NO ART. 137 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.051/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
