Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.430/2026
20/02/2026
INSTITUI A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, DISPÕE SOBRE O RATEIO ENTRE OS MEMBROS DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
