Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.429/2026
19/02/2026
REAJUSTA TABELA SALARIAL DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO, EM CUMPRIMENTO AO PISO DA CATEGORIA ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº.: 11.738/2008, COMBINADA COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
