Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.416/2025
14/11/2025
IMPLEMENTA O SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE - CEARÁ, SEUS COMPONENTES E RESPECTIVO FUNDO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
