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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 2.407/2025

17/09/2025

CORRIGE ERRO MATERIAL CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 765, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA FAZER CONSTAR A DENOMINAÇÃO CORRETA DA VIA PÚBLICA COMO RUA JOÃO JERÔNIMO DA COSTA LIMA

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