Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.344/2024
30/04/2024
CRIA NO ÂBITO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (CRAM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
