Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1627/2017

12/04/2017

REAJUSTA A TABELA SALARIAL DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, CUMPRINDO A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, COMBINADA COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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