Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 688/2001
21/05/2001
DISPÕE SOBRE O CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E NORMA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO DENOMINADO COLA DE SAPATEIRO, SOLVENTES E ASSEMELHADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
