Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 766/2003
19/12/2003
DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DE VIAS PÚBLICAS NA SEDE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.(RUA FRANCISCO JAÇÓ DE FREITAS,RAIMUNDO MONTEIRO MAIA, RUA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA,BENEDITO MARTINS DE OLIVEIRA E RUA SÃO JOSÉ)
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