Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 882/2006

10/10/2006

Dispões sobre o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Urbano e Rural de Tabuleiro do Norte, Estado do Ceará - PDPDUR e dá outras providências.

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