Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 156/1971

12/06/1971

AUTORIZA A EXECUÇÃO DE ESTUDO E PROJETO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA BARRAGEM NO RIO QUIXERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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