Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 135/1967

19/10/1967

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITOS SUPLEMENTARES DA IMPORTÂNCIA TOTAL DE NCR$ 25.500,00, AS DOTAÇÕES QUE INDICA.

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