Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 122/1967
06/07/1967
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A INDENIZAR PRÉDIOS E TERRENOS LOCALIZADOS NAS ÁREAS URBANA E SUBURBANAS DA CIDADE, PARA O FIM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
