Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 104/1966
28/10/1966
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE Cr. R$ 300.000 PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.