Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 637/1999

07/06/1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR PROGRAMAS PROMOCIONAIS QUE ESTIMULEM O CONTRIBUINTE A EXIGIR O DOCUMENTO FISCAL SOBRE AS COMPRAS EFETUADAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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