Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 622/1998

07/07/1998

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE ALIMENTOS, VACINAS INSUMO E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS, INSTRUMENTO DE TRABALHO, IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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