Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Complementar: 003/2011
10/01/2011
Institui o novo Plano de Carreira, Cargos e Salários do Grupo Ocupacionais do Magistério - PCCS/MAG, revogando a Lei nº 314, de 29 de dezembro de 1986 e dá outras providência.
