Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1039/2009

29/06/2009

ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO I, DA LEI Nº 1.025, DE 30 DE JANEIRO DE 2.009, DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO AO PISO SALARIAL.

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