Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 468/1994
29/12/1994
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE CARÁTER REMUNERATIVO CONTINUADO NO EXERCÍCIO, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE.
