Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 410/1993
11/01/1993
INSTITUI O HORÁRIO PARA O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS INSTALADOS NA SEDE DO MUNICÍPIO E PERIFERIA DA CIDADE DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
