Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 299/1984
28/11/1984
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER DE UTILIDADE PÚBLICA O MOVIMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL DE TABULEIRO DO NORTE CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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