Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 211/1975
19/04/1975
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA PARTE DE UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
