Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2.090/2021

06/12/2021

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA; CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO; CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO POR MEIO DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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