RENÚNCIAS FISCAIS: 003/2019
Informações das publicações
Data: 12/12/2019
Número: 003
Competência: CONSOLIDADO
Exercício: 2019
Tipo: RENÚNCIAS FISCAIS
Descrição: CONCEDE INCENTIVO FISCAL PARA EMPRESAS DO SEGUIMENTO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL PERTINENTES A OBRAS DE EXECUÇÃO DE PARQUES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, PROVENIENTE DE FONTES RENOVÁVEIS, NO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
