Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 20/01/2026
Descrição: PRORROGA A DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO ANORMAL DE EMERGÊNCIA, NA ÁREA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE – CEARÁ, AFETADA PELA ESTIAGEM – COBRADE 14.1.1.0.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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