Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 16/10/2025
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O TERRENO URBANO SITUADO NO BAIRRO PEDRO XAVIER MAIA, MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, NA FORMA QUE INDICA
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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