Data do decreto: 11/04/2022
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CEARÁ DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº2117/2022 (LEI AUTORIZATIVA).
