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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 003/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/01/2023
Descrição: PRORROGA OS PRAZOS DE VALIDADE DOS ALVARÁS DE LICENÇA DE AUTORIZAÇÃO DOS TÁXIS NA FORMA QUE INDICA.
   

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