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Decretos

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Decreto: 056/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 13/12/2019
Descrição: ESTABELECE O VALOR MÍNIMO PARA INGRESSAR COM AÇÕES DE EXECUÇÕES FISCAIS, DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO FISCAL DE 2014.
   

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