FINALIDADE: O Conselho tem por finalidade geral colaborar na assistência à manutenção do Programa de Alimentação Escolar por meio de aproximação entre a Secretaria Municipal de Educação e Unidades Escolares, provendo a integração entre o Poder Público e a Comunidade Escolar.

FINALIDADE ESPECIFICA: - Apreciar e votar em sessão pública, o Plano Anual de Ação Municipal sobre a Gestão do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE-, no início do exercício letivo e a prestação de contas a ser apresentada a cada compra realizada. - Fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à merenda escolar. - Participar da elaboração dos cardápios do PNAE, respeitando os hábitos alimentares locais. - Manter constante articulação com a sociedade no sentido de promover a apuração das denúncias sobre irregularidades no uso da merenda., encaminhando à instância competente para apuração dos eventuais casos ocorridos. - Acompanhar, avaliar, fiscalizar e divulgar a sua atuação como organismo de controle social e de apoio à gestão descentralizada da merenda escolar.