LEI MUNICIPAL: 1.487/2015
Informações das publicações
Data: 11/09/2015
Número: 1.487
Exercício: 2015
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: DISPÕE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
